Questão de Direito Empresarial (Comercial) — PC-PI 2018

Question

Considerando as disposições contidas na Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências e Recuperação de Empresas, assinale a
alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais
deverão ser entregues ao administrador judicial, bem como o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de
suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

Answer

Alternativa A: O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a
decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. Idêntico destino terá o mandato conferido
para representação judicial do devedor.

Answer

Alternativa B: O administrador judicial poderá alugar bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida,
mediante autorização do Comitê. Se o contrato houver sido celebrado por prazo determinado, o bem alugado somente
poderá ser alienado ao término do prazo, ou, a qualquer tempo, mediante pagamento de multa.

Answer

Alternativa C: Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e
documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para

esses fins, as medidas necessárias. Os bens arrecadados não poderão ser removidos, ficando sob a guarda e
responsabilidade do administrador judicial.

Answer

Alternativa E: Entre os atos considerados ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado
de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores está a prática de atos gratuitos,
desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — PC-PI — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)