Questão de Direito Constitucional — PC-PE 2006

Question

O regime jurídico dos contratos administrativos confere ao poder público a prerrogativa de alterar o contrato, ficando o
contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras,
serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Quanto aos acréscimos e
supressões:

Accepted Answer

Alternativa D: nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento), salvo nos casos de
supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes.

Answer

Alternativa A: estes dependem de acordo de vontades entre o poder público e o contratado, sob pena de se afrontar a autonomia da
vontade, princípio aplicável, subsidiariamente, à teoria dos contratos administrativos.

Answer

Alternativa B: os acréscimos e supressões não importam na modificação dos prazos de início e de conclusão do contrato, mantendo
o contratado a sua obrigação ainda que as quantidades inicialmente previstas sejam aumentadas.

Answer

Alternativa C: no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, o limite para os acréscimos e supressões é de 50%
(cinqüenta por cento).

Answer

Alternativa E: o limite de 25% (vinte e cinco por cento), para acréscimos e supressões, não admite ressalva, sob pena de se burlar a
licitação pública, já que os licitantes disputaram o certame sem a ciência de que poderiam ser beneficiados com o
acréscimo do valor inicial atualizado do contrato.

Questão de Direito Constitucional — PC-PE — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)