Questão de Direito Constitucional — PC-PE 2006

Question

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, apreciando contas do Prefeito X no exercício de 2003, emitiu parecer
prévio pela rejeição das contas, diante das ilegalidades identificadas. O parecer prévio deixou de prevalecer, por decisão
de dois terços dos membros da Câmara Municipal e, nos termos do art. 86, § 2º, da Constituição do Estado de
Pernambuco, as contas restaram aprovadas. Entretanto, o Prefeito, na qualidade de ordenador de despesa, foi condenado,
pela Corte de Contas, a ressarcir ao erário municipal prejuízo decorrente de irregularidade na aplicação das receitas
públicas, referente ao mesmo exercício. Da análise do caso, conclui-se que:

Accepted Answer

Alternativa A: a atuação da Corte de Contas é legal, uma vez que, de acordo com a Constituição Estadual, cabe ao Tribunal de
Contas o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta, não se confundindo a imputação de débito ao Prefeito, como ordenador de despesa, com o
oferecimento de parecer prévio, de natureza não vinculante, na análise das contas da Prefeitura;

Answer

Alternativa B: a atuação da Corte de Contas é ilegal, uma vez que, de acordo com a Constituição Estadual, cabe ao Poder Legislativo
Municipal o julgamento das contas dos Prefeitos Municipais, significando a imputação de débito ao Prefeito que teve suas
contas aprovadas interferência indevida do órgão de controle na autonomia do Poder Legislativo;

Answer

Alternativa C: a atuação da Corte de Contas é legal, desde que, através de decreto legislativo, a Câmara Municipal autorize o
processamento do Prefeito;

Answer

Alternativa D: a atuação da Corte de Contas é legal, respondendo o Município pelo pagamento do débito imputado pelo órgão de
controle, uma vez que o Prefeito do Município atuou em nome da entidade pública;

Answer

Alternativa E: a atuação da Corte de Contas é ilegal porque é soberana a decisão proferida pela Câmara Municipal, derrubando o
parecer prévio que recomendava a rejeição das contas do Prefeito.

Questão de Direito Constitucional — PC-PE — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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