Imagine que determinado comerciante teve o seu estabelecimento fiscalizado pela Vigilância Sanitária que decidiu, através de ato devidamente motivado, aplicar-lhe a penalidade de apreensão de mercadoria exposta à venda sob o fundamento de que a mesma encontrava-se imprópria para o consumo humano. Sobre a atuação do agente público, considerando-se apenas os dados enunciados na questão, pode se afirmar que: