Questão de Conhecimentos Gerais — PC-PE 2006

Question

A Administração persegue o interesse público por meio de atos administrativos caracterizados por atributos que lhes são
próprios. Sobre esses atributos, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa A: A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a
falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no
âmbito administrativo.

Answer

Alternativa B: A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando,
em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões
e atestados.

Answer

Alternativa C: O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de
obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.

Answer

Alternativa D: A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir
determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.

Answer

Alternativa E: A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração
Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

Questão de Conhecimentos Gerais — PC-PE — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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