Questão de Medicina Legal — PC-PB 2009

Question

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o
Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Código Eleitoral, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Caso um indivíduo tenha a guarda doméstica de espécie silvestre não-considerada ameaçada de extinção, que
anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, o juiz, considerando
as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena relativa ao crime contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo.

Answer

Alternativa B: Nos crimes contra a ordem tributária, a delação premiada não é prevista como causa de redução da pena.

Answer

Alternativa C: Os crimes contra o SFN são de competência da justiça estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a bens
da União.

Answer

Alternativa D: Nenhuma autoridade pode, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter
qualquer eleitor, ainda que em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

Answer

Alternativa E: Em caso de crime eleitoral praticado por meio de imprensa, aplica-se a Lei de Imprensa e, não, o Código Eleitoral, por
força do princípio da especialidade.

Questão de Medicina Legal — PC-PB — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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