Questão de Direito Constitucional — PC-PB 2009

Question

O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1.º foi assim redigido:
Art. 1.º Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente Judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para
prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário.
Nessa situação hipotética, o artigo em questão

Accepted Answer

Alternativa E: viola regra constitucional que prevê que as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento, além de ferir a regra também inscrita na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em
concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.

Answer

Alternativa A: não fere qualquer dispositivo legal ou constitucional.

Answer

Alternativa B: fere apenas dispositivos legais, mas respeita todas as normas e princípios constitucionais relacionados à administração
pública.

Answer

Alternativa C: obedece o inciso V do artigo 37 da CF, que assim dispõe: "V as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
caso, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento."

Answer

Alternativa D: fere, tão-somente, a regra constitucional que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a
investidura em cargos e empregos públicos.

Questão de Direito Constitucional — PC-PB — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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