Questão de Direito Administrativo — PC-PB 2009

Question

Assinale a opção correta no que concerne à cumulação das responsabilidades civil, administrativa e penal.

Accepted Answer

Alternativa B: Não é possível a ocorrência de responsabilização administrativa e civil sem condenação penal, visto que todas são
necessárias para a confirmação da atuação danosa da conduta do agente público.

Answer

Alternativa A: Em qualquer hipótese, se o agente público for responsabilizado na esfera penal, ele não mais poderá ser apenado civil
ou administrativamente, visto que aquela, por apresentar consequências mais graves, abrange as demais.

Answer

Alternativa C: A absolvição civil do agente resulta no reconhecimento da impossibilidade de sua condenação criminal, visto que o
mesmo fato não pode resultar em entendimentos diversos nas esferas administrativa e civil.

Answer

Alternativa D: O agente pode ser responsabilizado administrativamente sem que haja qualquer responsabilização civil por serem as
respectivas esferas independentes.

Answer

Alternativa E: A absolvição criminal do agente público por ausência de provas implica a sua não condenação administrativa, visto que
é necessário provar o dolo também nessa esfera; portanto, se não há comprovação de um tipo de responsabilidade,
também não haverá de outro.

Questão de Direito Administrativo — PC-PB — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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