Questão de Direito Administrativo — PC-PB 2009

Question

Acerca do regime jurídico dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública direta e indireta, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Caso uma empresa pública federal impetre mandado de segurança contra ato do juiz de direito do estado da Paraíba,
conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo tribunal regional federal julgar o referido mandado de segurança.

Answer

Alternativa B: Considere a seguinte situação hipotética. O município de João Pessoa pretende receber o Imposto Sobre Serviços
(ISS) da INFRAERO, empresa pública federal que presta serviço público aeroportuário em regime de monopólio, em face
dos serviços prestados, sobre os quais não incide ICMS. Nessa situação, a pretensão do município deve ser atendida, já
que a imunidade recíproca não atinge as empresas públicas, mas apenas a administração direta da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, bem como as suas autarquias e fundações públicas.

Answer

Alternativa C: Os órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de segurança
para a defesa de suas atribuições.

Answer

Alternativa D: A OAB, conforme entendimento do STF, é uma autarquia pública em regime-especial e se submete ao controle do
TCU.

Answer

Alternativa E: Os conselhos de profissões regulamentadas, como o CREA e o CRM, são pessoas jurídicas de direito privado.

Questão de Direito Administrativo — PC-PB — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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