Questão de Legislação Penal Especial — PC-PA 2021

Question

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

Accepted Answer

Alternativa A: O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime
disciplinar diferenciado.

Answer

Alternativa B: A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até quinze dias.

Answer

Alternativa C: O mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária terá duração de três anos,
renovado um terço a cada ano.

Answer

Alternativa D: Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de trinta dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência
admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

Answer

Alternativa E: Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de
seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até dois anos de idade.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-PA — 2021 — Diversas

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