Questão de Legislação Estadual — PC-PA 2021

Question

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado
do Pará).

Accepted Answer

Alternativa A: Quando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após doze
meses de efetivo exercício na lotação atual.

Answer

Alternativa B: O prazo para conclusão da apuração administrativa interna não excederá a sessenta dias, prorrogável por igual período
a critério da autoridade que houver determinado sua instauração.

Answer

Alternativa C: A substituição de policiais em suas funções poderá ocorrer dentro ou fora da própria circunscrição onde estejam
lotados, limitada a duas.

Answer

Alternativa D: As penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de dois e cinco anos
de efetivo exercício, respectivamente, se o policial não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Answer

Alternativa E: É assegurado ao policial civil o direito à licença para desempenho de mandato classista, de associação de policiais
civis de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

Questão de Legislação Estadual — PC-PA — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)