Questão de Direito Processual Civil — PC-PA 2021

Question

De acordo com o Código de Processo Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua
competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Quanto a esse tema, é correto afirmar
que

Accepted Answer

Alternativa A: determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as
modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou
alterarem a competência absoluta.

Answer

Alternativa B: a competência, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, é determinada pelas normas previstas
no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária, mas não pelas
constituições dos Estados.

Answer

Alternativa C: a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro em que se
encontra o bem.

Answer

Alternativa D: a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, mas este não será competente para a
arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Answer

Alternativa E: é incompetente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Questão de Direito Processual Civil — PC-PA — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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