Questão de Direito Constitucional — PC-PA 2021

Question

Hipoteticamente, a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) propôs uma ADPF (Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental) perante o STF, pretendendo o exercício do controle de constitucionalidade
referente à determinada matéria relacionada à sua atuação e suas finalidades. Considerando a situação hipotética
apresentada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Trata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para
evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da
controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à
Constituição.

Answer

Alternativa B: Trata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é não legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve
para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento
da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à
Constituição.

Answer

Alternativa C: Trata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para
alegar falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades
constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer

Alternativa D: Trata-se de controle difuso de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar
ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da
controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à
Constituição.

Answer

Alternativa E: Trata-se de controle difuso de constitucionalidade; a CNA não é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para
alegar falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades
constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Questão de Direito Constitucional — PC-PA — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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