Questão de Legislação Penal Especial — PC-PA 2016

Question

Acerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre organização criminosa, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: o juiz poderá, a requerimento das partes conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de
liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a
investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: a
identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a
revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a prevenção de infrações penais
decorrentes das atividades da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das
infrações penais praticadas pela organização criminosa; a localização de eventual vítima com a sua integridade física
preservada.

Answer

Alternativa A: na colaboração premiada, o colaborador, nos depoimentos que prestar, não estará sujeito à renúncia ao direito de
permanecer em silêncio mas estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

Answer

Alternativa B: considera - se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e
caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem
de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos, e
que sejam de caráter transnacional.

Answer

Alternativa C: se houver indícios suficiente de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu
afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à
investigação ou instrução processual.

Answer

Alternativa D: o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que
ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o
caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-PA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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