Questão de Legislação Federal — PC-PA 2016

Question

Acerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição, Lei n° 7.116,
de 1983, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto nesta lei, devendo dela constar referência
a sua nacionalidade e à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Answer

Alternativa B: expedição da Carteira de Identidade não poderá ser feita por cópia autenticada.

Answer

Alternativa C: exigida do brasileiro naturalizado os mesmos documentos exigidos ao brasileiro nato.

Answer

Alternativa D: no processo de identificação conhecido como Bertiolagem.

Answer

Alternativa E: exigida do interessado, brasileiro nato, ou naturalizado a apresentação apenas da certidão de nascimento ou de
casamento e no caso dos maiores de dezoito anos, nos termos da norma que disciplina o documento nacional único de
identidade, a obrigatoriedade do número do registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal.

Questão de Legislação Federal — PC-PA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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