Questão de Legislação Federal — PC-PA 2016

Question

A Lei n° 12.830, de 2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Sobre o tema, é correto
afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: o indiciamento é ato privativo de delegado, que deve fundamentá-lo através de análise técnico-jurídica do fato,
indicando autoria e materialidade, bem como suas circunstâncias.

Answer

Alternativa B: apenas bacharéis em direito podem ocupar o cargo de delegado de polícia, ao qual deverá ser dispensado o mesmo
tratamento protocolar dispensado a advogados, defensores públicos e promotores de Justiça, ressalvado o tratamento
reservado a magistrados.

Answer

Alternativa C: a lei especifica que a perícia criminal deve ser independente, não se sujeitando a requisições formuladas pelo delegado
de polícia.

Answer

Alternativa D: o inquérito policial somente poderá ser avocado e redistribuído pelas corregedorias de polícia, por motivo de interesse
público.

Answer

Alternativa E: o delegado goza de inamovibilidade limitada, podendo sua remoção se dar apenas a pedido ou por decisão judicial
transitada em julgado.

Questão de Legislação Federal — PC-PA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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