Questão de Legislação Estadual — PC-PA 2016

Question

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n° 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do
denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Answer

Alternativa A: O prazo para conclusão da sindicância não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a
critério da autoridade processante.

Answer

Alternativa C: Não há previsão de processo administrativo disciplinar na legislação estadual, sendo aplicada a legislação federal em
sua integralidade ante a lacuna.

Answer

Alternativa D: Da sindicância resultará o arquivamento do processo ou a instauração do processo disciplinar, sendo vedada, ao seu
final, a aplicação direta de qualquer punição.

Answer

Alternativa E: O contraditório e a ampla defesa não são garantidos nas sindicâncias, servindo como mera peça de instrução para um
eventual procedimento administrativo disciplinar, tendo a característica de inquisitorial.

Questão de Legislação Estadual — PC-PA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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