Questão de Direito Constitucional — PC-PA 2016

Question

“Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional,
enquanto as garantias são instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a devida
reparação, em caso de violação.” (Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, 7ª edição,
Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 100). Sobre O assunto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, com
o direito à honra, intimidade e vida privada utilizar-se em desobediência expressa à autorização judicial ou aos limites de
sua atuação, de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente acarretando injustificado dano à dignidade da
pessoa humana, autorizando a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à re s p
o s ta e responsabilização penal.

Answer

Alternativa A: A realização de manifestações públicas como a denominada “Marcha da Maconha” não encontra amparo no exercício
do direito fundamental de reunião e da livre manifestação do pensamento, uma vez que consiste em afronta ao
ordenamento jurídico na esfera penal como verdadeira apologia à prática de crime.

Answer

Alternativa B: A proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar há que ser entendida restritivamente aos conceitos de residência e
domicílio, não devendo, portanto, ser estendido a locais não abertos ao público no qual a pessoa exerça sua profissão ou
atividade.

Answer

Alternativa C: captação e gravação de áudio e vídeo de conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dão no mesmo momento em
que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento dos outros ou por terceira pessoa, sem
conhecimento dos demais, afronta o preceito constitucional da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.

Answer

Alternativa E: A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados são absolutas, uma vez
que a previsão constitucional apenas ressalva a possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão de Direito Constitucional — PC-PA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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