Questão de Direito Administrativo — PC-PA 2016

Question

Assinale a alternativa que corretamente discorre
sobre critérios a serem observados nos processos
administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

Accepted Answer

Alternativa B: Justamente a savaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, vedase objetivamente a
aplicação retroativa de nova interpretação.

Answer

Alternativa A: Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a
aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.

Answer

Alternativa C: O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou , com opostulado absoluto , incondicional e inderrogável, o
princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.

Answer

Alternativa D: É possível a aplicação retroatyiva da leiu mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.

Answer

Alternativa E: A retroativldade da lei mais benéfica em matériapenal tem uma tendência humanitária que serepete no campo
administrativo, justificando-seigual retroatividade

Questão de Direito Administrativo — PC-PA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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