Questão de Direito Administrativo — PC-PA 2016

Question

Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a
seguir, marcando apenas a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A teoria do risco administrativo responsabiliza o ente público de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes
a terceiros de formacomissiva. Esta teoria admite causas de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da
vítima.

Answer

Alternativa B: Constituição Federal de 1988, porém em casos específicos, como os danos decorrentes de atividade nuclear ou danos
ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo causas de exclusão da responsabilidade estatal, como o
caso fortuito e a força maior.

Answer

Alternativa C: A teoria adotada na Constituição Federal Brasileira, notadamente no artigo 37, §6°, é a teoria do risco suscitado ou
risco criado, em que o Estado por seus atos comissivos cria o risco de dano com suas atividades, não admitindo causa de
exclusão desta responsabilidade.

Answer

Alternativa D: A responsabilidade civil do Estado será subjetiva em casos de omissão, adotando o ordenamento jurídico, nestes
casos, a teoria civilista, restando necessário a comprovação de dolo ou culpa do servidor que se omitiu no caso específico.

Answer

Alternativa E: A responsabilidade civil do Estado é sempre de natureza contratual, uma vez que há entre o Estado e o cidadão um
verdadeiro contrato social, pacto este implícito que deve ser cumprido por ambas as partes.

Questão de Direito Administrativo — PC-PA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)