Questão de Organização da Justiça Militar da União — PC-PA 2013

Question

Sobre a eficácia da lei processual penal é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: homem flagrado dirigindo veículo automotor sob embriaguez intensa não pode ser preso nem processado no Brasil,
caso se comprove a sua condição de diplomata de outro país, em exercício no Brasil.

Answer

Alternativa A: se trabalhadores são aliciados no Município de Guaribas (Piauí) e reduzidos à condição análoga à de escravo em uma
fazenda de Redenção (Pará), considera-se o crime praticado exclusivamente no Pará, porquanto foi onde se deu o ataque
ao bem jurídico tutelado.

Answer

Alternativa C: uma lei que reduza o prazo para a interposição de recurso não pode ser aplicada aos processos em andamento, haja
vista que, em se tratando de norma mais gravosa, não pode retroagir para alcançar processos iniciados antes de sua
vigência.

Answer

Alternativa D: deputado federal que acabou de alvejar, dolosamente, com dois tiros a própria esposa não pode ser preso em flagrante
porque a imunidade parlamentar de que goza só permite a prisão após autorização da casa legislativa a que sirva.

Answer

Alternativa E: a superveniência de lei alterando o procedimento da ação penal surte efeitos imediatos sobre os processos em
andamento, determinando a renovação dos atos já praticados que com ela sejam incompatíveis.

Questão de Organização da Justiça Militar da União — PC-PA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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