Questão de Direito Penal — PC-PA 2013

Question

A Lei nº. 5.553, de 1968, resguarda os direitos dos cidadãos quanto à posse de seus documentos pessoais de
identificação, os quais são garantias do exercício de direitos. Por força dessa lei:

Accepted Answer

Alternativa E: é lícito condicionar a entrada de pessoas em prédios públicos à apresentação de documento de identificação, mas o
documento deve ser imediatamente restituído após conferência ou anotação dos dados.

Answer

Alternativa A: é vedada a apreensão de documentos originais, porém é permitida a retenção daqueles apresentados em fotocópias
autenticadas, na medida em que estes não possuem valor legal.

Answer

Alternativa B: a retenção de documentos de identificação pessoal constituirá contravenção penal, mas apenas quando praticada por
autoridade pública, sendo um irrelevante penal a conduta quando praticada por particular.

Answer

Alternativa C: as limitações constantes da lei somente se referem a documentos que contenham a fotografia do titular, pois apenas
estes são válidos como documentos de identificação.

Answer

Alternativa D: nos termos da lei, a autoridade policial deve reter documento que, por mau estado de conservação, torne incerta a
veracidade dos dados dele constantes, fazendo instaurar investigação sobre possível crime de uso de documento falso.

Questão de Direito Penal — PC-PA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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