Questão de Direito Constitucional — PC-PA 2013

Question

Dispondo sobre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a Constituição de
1988, em seu art. 5º, XLVIII, determina que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Esta norma garante o princípio:

Accepted Answer

Alternativa D: da individualização da pena, porque impõe ao Estado o dever de classificar os apenados a partir de características
pessoais concretas, prevenindo problemas como o da “contaminação carcerária”.

Answer

Alternativa A: da legalidade, porque não se pode impor ao apenado o cumprimento de pena em estabelecimento que não esteja
regulamentado por lei específica.

Answer

Alternativa B: da culpabilidade, porque não se pode impor ao réu uma pena sem a comprovação de sua culpa, por sentença
condenatória transitada em julgado.

Answer

Alternativa C: da humanidade, porque evita a imposição de penas proscritas do ordenamento jurídico brasileiro.

Answer

Alternativa E: da pessoalidade ou intranscendência da pena, porque assegura aos familiares do apenado não sofrerem os
constrangimentos do cárcere.

Questão de Direito Constitucional — PC-PA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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