Questão de Direito Administrativo — PC-PA 2013

Question

A Lei nº. 9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema,
marque a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para
ciência de decisão ou a efetivação de diligências. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da
verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Answer

Alternativa A: O administrado tem direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que
tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões
proferidas. Porém, não pode formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

Answer

Alternativa B: São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os
fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; mas não está obrigado a prestar informações.

Answer

Alternativa C: A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com
fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Por essa razão, na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza
os fundamentos das decisões.

Answer

Alternativa E: A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o
prazo de até trinta dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por tempo indeterminado, mediante comprovada
justificação.

Questão de Direito Administrativo — PC-PA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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