Questão de Legislação Penal Especial — PC-PA 2012

Question

No art. 5º da Constituição Federal, respectivamente incisos XXXIX e XL, há a determinação de que ?não há crime sem lei
anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal? e ?a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu?. É
a mais importante garantia do cidadão contra o arbítrio do Estado, pois só a lei poderá estabelecer que condutas serão
consideradas criminosas e quais as punições para cada crime. Analise estes princípios constitucionais e assinale a
alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa B: Se não há crime sem lei anterior que o defina, ela poderá retroagir para alcançar um fato que, antes dela, não era
considerado delito. Não há delito sem tipicidade, ou seja, não há crime sem que a conduta humana se ajuste à figura
delituosa definida pela lei. O intérprete deverá ficar atento, porque a lei nova poderá não abolir o crime do sistema jurídico
penal, apenas inseri?lo por nova legislação, até mesmo denominando?o de forma diferenciada, não ocorrendo, no caso,
abolitio criminis.

Answer

Alternativa A: Um réu com sentença penal transitada em julgado, condenado em 13 (trez(E) anos, 8(oito) meses e 23 (vinte e três)
dias, tendo cumprido 2 (dois) anos, deverá ser posto em liberdade imediatamente, porque a lei posterior deixou de
considerar delito o fato por ele praticado. A lei nova, neste caso, acrescentou causas de exclusão da ilicitude, culpabilidade
ou punibilidade do agente. As leis penais só podem retroagir para benefício do réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a
coisa julgada, o que não viola a Constituição Federal.

Answer

Alternativa C: Não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis, mesmo se mais benéfica, posto que esta ainda não está em vigor. A
abolitio criminis elimina todos os efeitos penais, subsistindo, tão somente, os efeitos civis afetos ao fato criminoso. Assim,
mesmo que a lei nova não considere crime a conduta do agente que era prevista como ilícita em lei anterior, a vítima, ou
sua família, poderá interpor ação de reparação de danos morais e/ou materiais na esfera civil.

Answer

Alternativa D: Em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a abolitio criminis, quando a lei deixar considerar como
crime certa conduta que antes era considerada como ilicitude penal, alcança o fato em qualquer fase em que ele se
encontre. Assim, como definitivamente jurídica, inexistindo processo, o mesmo não pode ser iniciado. Se há ação penal, a
mesma deverá ser decididamente arquivada, extinguindo?se a punibilidade. Havendo condenação, a pena não poderá ser
executada. Se o condenado já está cumprindo pena, deverá ser expedido o alvará de soltura imediatamente.

Answer

Alternativa E: Em caso de crime permanente ou habitual, iniciado sob a vigência de uma lei e prolongando sob a de outra, vale esta,
ainda que mais desfavorável como, por exemplo, extorsão mediante sequestro, que se prolonga ao perdurar a ofensa ao
bem jurídico, enquanto a vítima estiver em poder dos sequestradores. Caso a execução tenha início sob o império de uma
lei, prosseguindo sobre o de outra, aplica?se a mais nova, ainda que mais gravosa, pois, como a conduta se prolonga no
tempo, a todo o momento renovam?se a ação e a incidência da nova lei. O tempo do crime se dilatará pelo período de
permanência. Assim, se o autor, que era menor, durante a fase de execução do crime vier a atingir a maioridade,
responderá segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA (Lei n. 8.069/90).

Questão de Legislação Penal Especial — PC-PA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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