Questão de Legislação Penal Especial — PC-PA 2012

Question

A lei penal não pode ser aplicada senão pelo juiz com o poder de jurisdição e, por conseguinte, só ele poderá julgar o
acusado e/ou denunciado e exigir o cumprimento da sentença condenatória. Para isso, é necessário que tenha
competência. Em relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa E: A legislação penal brasileira considera que o crime se realiza pessoalmente, no local onde ocorreu o resultado. Assim,
considerando que uma mulher, domiciliada na Inglaterra, queira se vingar de seu ex?marido que atualmente é o
Vice?Presidente do Brasil, e desejando matá?lo encaminhe pelo correio uma caixa com destino certo, a vítima, ao abri?la,
provoca o acionamento de um mecanismo eletrônico, explodindo uma bomba que resulta instantaneamente no óbito dele e
de sua filha. Assim, a inglesa não poderá ser punida porque, para ocorrer a tipicidade penal brasileira, o homicida deverá
pessoalmente estar presente no local do crime no momento do resultado fatídico.

Answer

Alternativa A: Considera?se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. O
tempus delicti é importante para que se possa ser determinado o momento da prática do crime, aplicando?se corretamente
a lei vigente durante a conduta ilícita do agente tipificando?a como ilícito penal. Tal fato é importante, principalmente para
avaliar a questão da menoridade ou não do agente.

Answer

Alternativa B: A imputabilidade é aferida ao tempo da conduta, não se podendo punir um adolescente que, às vésperas de completar
18 anos, comete roubo e impulsionando uma arma de fogo, atira sem querer no pé da vítima, que vem a falecer depois de
ele atingir a maioridade penal. Neste caso, responderá judicialmente por ato infracional. O menor não responderá pelo
ilícito penal de homicídio previsto no artigo 121 do Código Penal.

Answer

Alternativa C: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro
ou domiciliado no Brasil. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Answer

Alternativa D: Nos termos do artigo 6º do Código Penal, considera?se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação e/ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir?se o resultado. Por considerar tanto o
local da conduta como o local do resultado, essa teoria consegue solucionar o problema dos crimes à distância e também
os conflitos de direito penal internacional. Assim, o Brasil, poderá ser competente para julgar ilícitos penais que, apesar de
serem iniciados ou encerrados em outros países, sejam investigados, resolvidos e decididos de acordo com as normas do
nosso país. Assim, utilizando o exemplo da carta bomba remetida por um brasileiro no México para outro brasileiro no
Espírito Santo ? que ao abri?la morre pela explosão ? mesmo estando em outro país, o agente da ação poderá responder
pelo seu dolo, conforme a legislação brasileira, por preenchimento dos requisitos do artigo 7º do Código Penal.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-PA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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