Questão de Legislação Penal Especial — PC-PA 2012

Question

Assinale a alternativa correta, de acordo com os nos termos previstos na Lei nº 7209, de 11 de julho de 1984 que alterou
dispositivos do Decreto?Lei no 2848, de 07 de dezembro de 1940 e suas alterações posteriores:

Accepted Answer

Alternativa D: O art. 29 do Código Penal determina que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um
sexto a um terço. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser?lhe?á aplicada a pena deste; essa
pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Answer

Alternativa A: De acordo com o art. 26 do Código Penal, é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento
mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do
fato ou de determinar?se de acordo com esse entendimento.

Answer

Alternativa B: O art. 119 do Código Penal determina que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a
pena de cada um, isoladamente. O artigo 72 do mesmo diploma legal determina que, neste caso, as penas de multa são
aplicadas distinta e parcialmente.

Answer

Alternativa C: Nos termos do art. 23 do Código Penal, há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em
legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Answer

Alternativa E: O crime impossível está previsto no art. 17 do Código Penal. A lei determina que não se pune a tentativa quando, por
ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. Assim, é impossível consumarse o crime, como por
exemplo, ministrar remédio abortivo numa mulher que não esteja grávida.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-PA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)