Questão de Legislação Penal Especial — PC-PA 2012

Question

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir,
de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá?lo. No
que concerne à ação pública, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa C: Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério
Público aditar a queixa, repudiá?la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer
elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte
principal.

Answer

Alternativa A: A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

Answer

Alternativa B: Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou
de quaisquer peças de informação, o juiz deverá atender.

Answer

Alternativa D: As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

Answer

Alternativa E: O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 15 dias, contado da data em que o órgão do
Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-PA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)