Questão de Legislação Federal — PC-PA 2012

Question

Pautando–se na Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do
civilmente identificado, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa A: É permitido mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não
destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

Alternativa B: A identificação civil é atestada, dentre outros documentos, pela carteira de identificação funcional. 15

Answer

Alternativa C: Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o indiciado portar
documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

Answer

Alternativa D: No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o
arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do
inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

Answer

Alternativa E: Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias
para evitar o constrangimento do identificado.

Questão de Legislação Federal — PC-PA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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