Questão de Direito Administrativo — PC-PA 2009

Question

Quanto aos juizados especiais criminais, regulados pela Lei n.º 9.099/1995 e posteriores alterações, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Não se imporá prisão em fagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que,
após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir
o compromisso de a ele comparecer.

Answer

Alternativa A: Não se pune quem comete delito de menor potencial ofensivo.

Answer

Alternativa C: O homicídio é considerado infração de menor potencial ofensivo.

Answer

Alternativa D: O delito de lesão corporal culposa classifca-se como infração penal de menor potencial ofensivo e não depende de
representação da vítima para a punição do agressor.

Questão de Direito Administrativo — PC-PA — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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