Questão de Conhecimentos GeraisPC-MT — 2009Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PC-MT·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições. I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações. II. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações. III. Declarar guerra, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações. IV. Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações. Em face das proposições, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PC-MT
Órgão
Diversas
Ano
2009
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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