Questão de Conhecimentos Gerais — PC-MT 2009

Question

As exceções são consideradas meio de defesa indireta, utilizáveis para refutar questões diversas do mérito da ação penal.
Concernente a este meio defensivo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Havendo declaração de suspeição pelo desembargador relator, é obrigatória a devolução dos autos ao setor
competente para nova distribuição.

Answer

Alternativa A: A exceção de suspensão apenas é admissível até o trânsito em julgado da sentença penal.

Answer

Alternativa B: Consoante informativo do STF, em caso de acolhimento da exceção de incompetência, o juízo a que remetido o
processo prescindirá de novo recebimento da denúncia, mormente quando for aproveitar a instrução criminal.

Answer

Alternativa C: Tendo em vista que a duplicidade de Inquéritos Policiais instaurados para apuração do mesmo fato criminoso gera
litispendência, faculta-se ao indiciado a impetração de habeas corpus ou mandado de segurança.

Answer

Alternativa D: O denunciado poderá opor exceção de coisa julgada material em caso de oferecimento de exordial acusatória pelo
Ministério Público para apuração de fato em que, anteriormente, já houve rejeição da queixa-crime intentada pelo
querelante.

Questão de Conhecimentos Gerais — PC-MT — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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