Questão de Conhecimentos Gerais — PC-MT 2009

Question

Considere a descrição típica contida no artigo 316, ?caput?, do Código Penal:
?Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função dela, vantagem indevida.?
Sobre o exposto, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa E: A pessoa que, simulando ser funcionário público, exige a vantagem ilícita para si, em razão da suposta função, comete
crime de concussão.

Answer

Alternativa A: No crime de concussão, o Estado é o sujeito passivo principal e o particular é o sujeito passivo secundário.

Answer

Alternativa B: Reputa-se consumado o crime de concussão com a mera exigência da vantagem indevida, independentemente da sua
obtenção.

Answer

Alternativa C: Policial militar, que exige para si vantagem ilícita em razão da função, não comete o crime de concussão, e sim um tipo
próprio previsto no Código Penal Militar.

Answer

Alternativa D: O elemento normativo “vantagem ilícita” contido no tipo refere-se a qualquer tipo de proveito proibido, ainda que não
econômico e patrimonial.

Questão de Conhecimentos Gerais — PC-MT — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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