Questão de Legislação Estadual — PC-MS 2022

Question

O Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, prevê, ainda, descrição das funções de confiança e as disposições finais e
transitórias que irão compor a estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias. Assinale a alternativa correta
que corresponde a esse entendimento.

Accepted Answer

Alternativa A: As funções de confiança das unidades classificadas como de nível especial serão exercidas por ocupantes de cargos
na classe especial ou, em caso excepcional, justificado pela impossibilidade em virtude de ausência, desistência ou
impedimento de ordem técnica ou administrativa à de classe imediatamente inferior.

Answer

Alternativa B: As funções de confiança das demais unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias serão exercidas por integrantes da
carreira Perito Oficial Forense ou Perito Papiloscopista, sem a necessidade de se respeitar a hierarquia das classes,
somente sendo especificada a área de sua competência e conhecimento especializado

Answer

Alternativa C: Os integrantes das carreiras que integram a Coordenadoria-Geral de Perícias poderão exercer sua função em qualquer
Unidade da Federação diversa daquela na qual foi lotado, salvo por determinação legal expressa do Coordenador-Geral de
Perícias, ouvido o dirigente do Instituto ao qual o servidor mantém subordinação, comprovado o impedimento desse
servidor frente à necessidade de serviço e por período não superior a 20 (vinte) dias, vedada a prorrogação.

Answer

Alternativa D: Durante o curso de formação ou capacitação na área da perícia oficial, a Academia de Polícia Civil não poderá
convocar integrantes das carreiras da Coordenadoria-Geral de Perícias para ministrar aulas, tendo em vista o conflito de
interesse jurídicos entre os servidores

Answer

Alternativa E: Esse decreto trouxe a alteração na qual o Coordenador-Geral de Perícias será nomeado para o período de até 12
(doze) anos à frente do Órgão, sendo permitida uma recondução, por ato do Governador do Estado.

Questão de Legislação Estadual — PC-MS — 2022 — Diversas

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