Questão de Legislação Estadual — PC-MS 2022

Question

Sobre o regime jurídico e a Corregedoria- Geral da Polícia Civil com previsão na Lei Complementar 114, de 19 de
dezembro de 2005, bem como sobre o alcance do Decreto 13.502, de 23 de outubro de 2012, e suas repercussões na
Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo que funciona como instrumento de controle e de
eficácia dos atos operacionais e, subsidiariamente, é indutora da convivência profissional na diversidade de níveis,
carreiras, cargos e funções que compõem a Polícia Civil, com a finalidade de assegurar a disciplina, a ética e o
desenvolvimento do espírito de mútua cooperação, em ambiente de estima, confiança e respeito recíproco

Answer

Alternativa A: A Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, tem por finalidade atuar
na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros de e abusos
das autoridades e agentes policiais, apurando a responsabilidade funcional, cabendo-lhe, em especial, a apuração
somente dos crimes funcionais cometidos pelos integrantes da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Answer

Alternativa B: As categorias funcionais da Polícia Civil são classificadas como típicas de Estado e de natureza eminentemente
técnico- especializada, submetendo os ocupantes dos seus cargos a condições especiais de trabalho celetista regidas
exclusivamente pelo Decreto Lei 5.452 de 1 de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho.

Answer

Alternativa C: A observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou de direção não é obrigatória, podendo
todos os servidores, independe de nível, se candidatarem ao pleito de escolha da Chefia administrativa.

Answer

Alternativa D: Os servidores policiais se habilitam para uma carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, com descanso
remunerado e sem possiblidade de realizar plantões ou disponibilidade de chamamento a qualquer tempo.

Questão de Legislação Estadual — PC-MS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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