Questão de Legislação Estadual — PC-MS 2022

Question

A Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, refere-se à lei que rege a estrutura orgânica da Polícia Civil, à qual
se encontra subordinada a Coordenadoria-Geral de Perícias e seus servidores. Assinale a alternativa correta sobre essa
organização institucional.

Accepted Answer

Alternativa C: A Polícia Civil, instituição essencial à função jurisdicional da Justiça, exerce privativamente as atividades de
criminalística, identificação, Medicina e Odontologia Legal, cabendo-lhe o cumprimento de suas funções institucionais

Answer

Alternativa A: As funções do Policial Civil estão submetidas aos seguintes preceitos: preservar a ordem, repelindo a violência e
fazendo observar as leis; respeitar a pessoa humana, garantindo a integridade física e moral da população; e
principalmente realizar o policiamento ostensivo, com previsão de imposição de multas aos infratores de trânsito

Answer

Alternativa B: Incumbem à Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público Estadual, essencial à defesa do Estado e do povo,
com exclusividade as funções de polícia judiciária, com o objetivo de investigação e apuração, no território naciona,l das
infrações penais e militares próprias, cabendo-lhe ainda a preservação da ordem e da segurança pública, da incolumidade
das pessoas e do patrimônio

Answer

Alternativa D: A Polícia Civil e a Coordenadoria-Geral de Polícia serão dirigidas por pessoa competente alheia às instituições e que
tenha formação acadêmica em Direito Administrativo e Social, com autonomia operacional, sendo-lhe assegurada a
participação na gestão administrativa, orçamentária e financeira para cumprimento de sua missão institucional.

Answer

Alternativa E: O ciclo completo da investigação policial inicia-se com a denúncia do ofendido a partir do conhecimento da notícia de
infração penal, por quaisquer meios, e se desdobra pela articulação desordenada, dentre outros aspectos, dos atos
notariais e afetos à formalização das provas em inquérito policial ou outro instrumento legal, dos atos operativos de
minimização dos efeitos do delito do e gerenciamento de crise dele decorrente, da pesquisa técnico- científica sobre a
autoria e a conduta criminal, das atividades de criminalística, identificação, Medicina e Odontologia Legal e encerra-se com
o exaurimento das possibilidade investigativas contextualizadas no respectivo procedimento

Questão de Legislação Estadual — PC-MS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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