Questão de Legislação Estadual — PC-MS 2022

Question

Sobre o desdobramento operacional das unidades e as funções de confiança que compõem a estrutura da Coordenadoria-
Geral de Perícias de acordo com o Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A Coordenadoria-Geral de Perícias, unidade operacional da Polícia Civil do Estado, ficará vinculada diretamente à
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de coordenar, dirigir, controlar e supervisionar as
atividades de perícia oficial forense, essenciais ao cumprimento de sua função constitucional, entre outras competências.

Answer

Alternativa A: A Coordenadoria-Geral de Perícias, para desempenho de suas competências, possui a seguinte estrutura básica:
Delegado- Geral, Instituto Criminal, Coordenadoria de Identificação e Diretoria de Medicina Legal

Answer

Alternativa C: O referido Decreto colide com os ditames previstos na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, causando o
efeito de nulidade absoluta nessa Lei Complementar

Answer

Alternativa D: O Coordenador-Geral Adjunto de Perícias atuará, em substituição ao Delegado-Geral, na execução das competências
da Coordenadoria-Geral de Perícias e de supervisão das atividades de seus Institutos.

Answer

Alternativa E: O único instituto independente do Coordenador-Geral de Perícias é o Instituto de Identificação, que se encontra
diretamente subordinado ao Conselho Regional de Peritos Legais.

Questão de Legislação Estadual — PC-MS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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