Questão de Legislação Estadual — PC-MS 2022

Question

Sobre as responsabilidades administrativas previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005 e da
aplicação das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo

Answer

Alternativa A: A responsabilidade penal não alcança as infrações imputadas ao Policial Civil nesta qualidade

Answer

Alternativa B: Não são admitidas causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Civil Brasileiro, após
trânsito em julgado da sentença criminal.

Answer

Alternativa D: Compete somente ao Promotor de Justiça ingressar, com comunicado ao respectivo superior hierárquico, as faltas
disciplinares praticadas por servidores que lhes estejam vinculados funcionalmente.

Answer

Alternativa E: São penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005: demissão, punição,
reverberação, regressão, suspensão e demissão

Questão de Legislação Estadual — PC-MS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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