Questão de Legislação Estadual — PC-MS 2022

Question

Sobre a previsão da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, no que tange aos processos de ingresso na
carreira, readaptação, reintegração, frequência e remoção, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O Policial Civil que for exonerado dos quadros da Polícia Civil antes de concluído o estágio probatório deverá ressarcir
o Estado pelas despesas decorrentes do curso de formação, cujos valores serão calculados e apurados pela Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública proporcionalmente ao tempo mínimo em que o policial deveria permanecer na
carreira.

Answer

Alternativa A: O ingresso e a nomeação na carreira policial se procede mediante processo seletivo simplificado, sem necessidade de
comprovação anterior nos cursos acadêmicos de formação superior previstos no edital do concurso

Answer

Alternativa C: O ocupante de cargo de carreira da Polícia Civil nomeado e empossado permanecerá em estágio probatório por 3 (três)
anos, contados da data da realização de sua primeira prova no certame, como condição para aquisição da estabilidade

Answer

Alternativa D: O servidor em estágio probatório será lotado, obrigatoriamente, em unidade de classe especial ou, se Delegado de
Polícia ou Perito Papiloscopista, também em unidade que tenha atividade de plantão

Answer

Alternativa E: O Policial Civil em estágio probatório poderá ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades, a qualquer
tempo, podendo exercer cargo em comissão e ser removido com mudança de localidade, exceto no âmbito da
circunscrição da delegacia regional onde estiver lotado ou dos demais departamentos, em concorrência com outro servidor
de classe especial em estágio probatório.

Questão de Legislação Estadual — PC-MS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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