Questão de Legislação Estadual — PC-MS 2017

Question

Sobre a Corregedoria-Geral de Polícia Civil, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Será dirigida por um Delegado de Polícia, de classe especial, em efetivo exercício, designado pelo Delegado-Geral de
Polícia Civil.

Answer

Alternativa A: Tem por finalidade a coordenação, a fiscalização e a supervisão da atuação da Polícia Civil, velando pela obediência
aos seus princípios institucionais, ao cumprimento de suas funções institucionais e à execução de suas competências.

Answer

Alternativa B: Tem a prerrogativa de afastar preventivamente, pelo prazo máximo de noventa dias, por decisão fundamentada do
Delegado-Geral de Polícia Civil, membros das carreiras da Polícia Civil, para fins de a correição ou outro procedimento
investigatório.

Answer

Alternativa D: Deve instaurar e julgar sindicâncias, inquéritos policiais e procedimentos investigatórios de sua competência, além de
emitir pareceres em processos administrativo-disciplinares cujo julgamento compete à autoridade competente.

Answer

Alternativa E: Tem por atribuição decidir, formar comissão processante para apurar irregularidades administrativas quando o
envolvido for o Diretor-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia Civil, o Coordenador-Geral de Perícias e seus
respectivos adjuntos.

Questão de Legislação Estadual — PC-MS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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