Questão de Direito Penal — PC-MS 2017

Question

Considerando as teses sumuladas pelo Supremo Tribunal Federal atinentes às regras de fixação e progressão de regime
de execução da pena, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o
réu se encontrar em prisão especial.

Answer

Alternativa B: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é considerada para a concessão de regime mais
favorável de execução penal.

Answer

Alternativa C: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime
mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Answer

Alternativa D: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea por
parte do magistrado.

Answer

Alternativa E: Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.

Questão de Direito Penal — PC-MS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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