Questão de Direito Penal — PC-MS 2017

Question

Leia o conceito a seguir.
O artigo 32 do Código Penal (CP) estabelece três espécies de penas, a saber: penas privativas de liberdade, restritivas de
direito e multa. Conforme o artigo 59 do CP, as penas devem respeitara necessidade e a suficiência à reprovação e à
prevenção do crime. Esse mesmo artigo 59 também estabelece os critérios de fixação dessas penas. A partir dessa
concepção, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: As penas restritivas de direito são consideradas penas autônomas de caráter substitutivo, podendo ser aplicadas para
crimes culposos independente da quantidade de pena privativa de liberdade fixada, se presentes os demais requisitos
legais.

Answer

Alternativa B: A pena de multa, aplicada e dosada ao livre arbítrio do julgador, não pode ser substitutiva da pena privativa de
liberdade ou substituída por esta no caso de não cumprimento, por ser considerada dívida de valor, constituindo título da
dívida pública.

Answer

Alternativa C: A detração penal é instituto jurídico relacionado com a aplicação da pena, de observação obrigatória na sentença,
consistindo na redução de um dia de prisão para cada dia trabalhado durante a prisão cautelar, seja ela preventiva ou
temporária.

Answer

Alternativa D: A pena privativa de liberdade aplicada a crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça é suscetível de
substituição por restritiva de direito, se fixada em menos de 04 anos de reclusão.

Answer

Alternativa E: A pena privativa de liberdade - detenção - poderá ser iniciada em regime prisional mais severo, mesmo que inferior a
08 anos, se o julgador entender sua necessidade à reprovação e à prevenção do crime.

Questão de Direito Penal — PC-MS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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