Questão de Direito Constitucional — PC-MS 2017

Question

O habeas corpus é uma ação constitucional de grande importância na história jurídico-constitucional do Brasil. Sob a
vigência da Constituição de 1891, por exemplo, segundo MENDES e BRANCO (2017),
Hoje, o Supremo Tribunal Federal detém importante papel na definição do seu cabimento. Assim, afirma-se que

Accepted Answer

Alternativa D: segundo o Supremo Tribunal Federal, cabe habeas corpus contra pena pecuniária passível de conversão em privativa
de liberdade.

Answer

Alternativa A: o Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus para questionamento de razoável duração do processo.

Answer

Alternativa B: é cabível mesmo que não haja, nem por via reflexa, constrangimento à liberdade de locomoção.

Answer

Alternativa C: cabe habeas corpus contra a aplicação de pena de multa.

Answer

Alternativa E: segundo a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicada rigorosamente pela Corte, o habeas corpus não é
cabível contra decisão de relator em tribunal superior que indefere a liminar.

Questão de Direito Constitucional — PC-MS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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