Questão de Direito ConstitucionalPC-MS — 2006Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina. I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidad(E). II é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade). III é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade). IV é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade). V nem todos os atos exigíveis são executórios. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PC-MS
Órgão
Diversas
Ano
2006
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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