Questão de Direito Constitucional — PC-MS 2006

Question

Analise o texto abaixo, extraído do §4° do artigo 103-B da CF/88, que trata do Conselho Nacional de Justiça, e assinale a
alternativa incorreta.
Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos
deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da
Magistratura:

Accepted Answer

Alternativa E: Processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e
juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

Answer

Alternativa A: Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País
e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida
ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Answer

Alternativa B: Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público
ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos
disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

Answer

Alternativa C: Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos
praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da
União;

Answer

Alternativa D: Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

Questão de Direito Constitucional — PC-MS — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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