Questão de Direito Constitucional — PC-MS 2006

Question

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à Organização dos Poderes da República
Federativa do Brasil:

Accepted Answer

Alternativa E: As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante
o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso
Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Answer

Alternativa A: Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de
crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Supremo Tribunal Federal,
para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Answer

Alternativa B: É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a
paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente nos casos
previstos em lei complementar.

Answer

Alternativa C: O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei
ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que
nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.

Answer

Alternativa D: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além
de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Questão de Direito Constitucional — PC-MS — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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