Questão de Direito Constitucional — PC-MS 2006

Question

O cidadão A, um brasileiro imputável, é apresentado pela PM a uma Delegacia por haver contra ele mandado de prisão por
não pagar pensão alimentícia.

Accepted Answer

Alternativa B: O Delegado deve cumprir a prisão.

Answer

Alternativa A: O Delegado não deve cumprir a prisão e ainda indiciar o policial militar por abuso de poder, pois a PM também não
pode tratar de prisão civil.

Answer

Alternativa C: O Delegado nada pode fazer, pois prisão civil não é tratada na Delegacia.

Answer

Alternativa D: Não existe prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia.

Answer

Alternativa E: O Delegado não deve cumprir a prisão e orientar o policial militar a levar o preso diretamente ao Fórum e apresentá-lo
ao juiz da vara de execuções penais.

Questão de Direito Constitucional — PC-MS — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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