Questão de Legislação Estadual — PC-MG 2022

Question

Segundo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 129/2013, são direitos do policial civil, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa A: Receber ajuda de custo.

Answer

Alternativa B: Receber equipamentos de proteção individual e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido.

Answer

Alternativa C: Ser recolhido somente em unidade prisional própria e especial ou em sala especial da unidade em que sirva, sob a
responsabilidade do seu dirigente, quando preso em flagrante delito ou por força de decisão judicial, sendo-lhe defeso
exercer atividade funcional ou sair da repartição sem expressa autorização do juízo a cuja disposição se encontre.

Answer

Alternativa D: Ter assegurados os direitos da policial civil feminina, relativamente à gestação, amamentação e às exigências de
cuidado com filhos menores, nos termos de regulamento.

Questão de Legislação Estadual — PC-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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