Questão de Legislação Estadual — PC-MG 2022

Question

De acordo com o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, 
EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa C: Planejar, executar, coordenar, normatizar, orientar, controlar, fiscalizar e avaliar as ações e atividades pertinentes ao
serviço público de trânsito que envolvam a formação e a habilitação de condutor de veículo automotor.

Answer

Alternativa A: Atuar, preventiva e repressivamente, em face às infrações penais e disciplinares atribuídas aos policiais civis e
servidores da PCMG, bem como em requisições e solicitações dos órgãos e entidades de controle interno e externo.

Answer

Alternativa B: Determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, bem como concluir e decidir sobre o mesmo, instaurar
sindicância, inquérito policial, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos para apurar transgressões
disciplinares e infrações penais imputadas a servidores da PCMG.

Answer

Alternativa D: Realizar e determinar correições e inspeções, de caráter geral ou parcial, ordinário ou extraordinário, nas atividades de
competência da PCMG.

Questão de Legislação Estadual — PC-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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