Questão de Direito Administrativo — PC-MG 2022

Question

Considerando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é
toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para
satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público”,
é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: A expressão “Serviço Público” abrange atividades que, por sua essencialidadeou relevância para a coletividade, foram
assumidas pelo Estado, comou sem exclusividade.

Answer

Alternativa B: Em razão do Princípio da Legalidade, a gama de serviços públicos prestadospela Administração Pública está
taxativamente elencada na ConstituiçãoFederal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos
respectivosmunicípios.

Answer

Alternativa C: Face à necessidade de continuação do serviço público, é impossível o institutoda encampação da concessão de
serviço público.

Answer

Alternativa D: Institutos como a suplência, a delegação e a substituição são incompatíveiscom a continuidade do serviço público.

Questão de Direito Administrativo — PC-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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